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Proposta de Lei 118/XIV/3
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-11-04 |  Publicação
2021-11-04 |  Entrada

2021-11-05 |  Admissão

2021-11-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2021-11-10 |  Anúncio

2021-11-10 |  Discussão generalidade
2021-11-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-12 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-11-12 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-11-12 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-11-12 |  Votação final global
Votação em 2021-11-12 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-11-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-11-17
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2021-11-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais
Versão: 1

2021-11-24 |  Envio para promulgação

2021-11-24 |  Promulgação

2021-11-29 |  Referenda

2021-11-29 |  Envio INCM

2021-12-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 84/2021 Título: Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais [DR I série n.º 235/2021 2021.12.06]