Proposta de Lei 118/XIV/3
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2021-11-04 |
Publicação
2021-11-04 |
Entrada
2021-11-05 |
Admissão
2021-11-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2021-11-10 |
Anúncio
2021-11-10 |
Discussão generalidade
2021-11-12 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-11-12 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
2021-11-12 |
Votação na especialidade
Votação em 2021-11-12 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
2021-11-12 |
Votação final global
Votação em 2021-11-12 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
2021-11-15 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio da redação final: 2021-11-17
2021-11-18 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais
Versão:
1
2021-11-24 |
Envio para promulgação
2021-11-24 |
Promulgação
2021-11-29 |
Referenda
2021-11-29 |
Envio INCM
2021-12-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 84/2021
Título:
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais
[DR I série n.º 235/2021 2021.12.06]